Violência contra a mulher

Publicada em 7 de Agosto de 2006, a lei 11.340/2006, que ficou conhecida como Lei Maria da Penha, introduziu avanços significativos no combate à violência contra a mulher. A lei aumentou o tempo de prisão dos agressores e eliminou o pagamento de cestas básicas como forma de punição. Outra medida importante é o fato de que agressor pode ser preso em flagrante ou ter sua prisão preventiva decretada. A proteção às mulheres foi estendida nos casos de violência física, psicológica, patrimonial, sexual e moral.

Maria da Penha Maia Fernandes é uma bioquímica, que ficou paraplégica em conseqüência de uma tentativa de homicídio praticada por seu ex-marido, em 1983. Maria da Penha não só levou à frente o processo judicial contra seu agressor no Brasil, como denunciou seu caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Essa denúncia levou à condenação do Brasil pela OEA em 2001, processo este que deu origem à criação de uma nova lei.

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