Saiba mais sobre a Lei Maria da Penha

Lei Maria da Penha

Ementa: cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do par. 8° do art. 226 da constituição federal, da convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres e da convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher; dispõe sobre a criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher; altera o código de processo penal, o código penal e a lei de execução penal; e dá outras providências. Saiba mais: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm
Fonte: Casa Civil da Presidência da República

Lei sobre Feminicídio – Lei n 13.104, de 9 de março de 2015

“A partir de março de 2015, a Lei 13.104/2015 alterou o Código Penal Brasileiro e incluiu o Feminicídio como uma das formas qualificadas do homicídio, assim compreendida quando a morte de uma mulher decorre de violência doméstica e familiar ou quando provocada por menosprezo ou discriminação da condição do sexo feminino”.

A Lei:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/lei/L13104.htm

Fonte: Diretrizes Nacionais Feminicídio- Investigar, processar e julgar com perspectiva de gênero as mortes violentas de mulheres (2016)
Disponível em:http://www.onumulheres.org.br/referencias/publicacoes/publicacoes-prevencao-e-fim-da-violencia/
Saiba mais sobre a Lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/lei/L13104.htm e/ou http://www.onumulheres.org.br/referencias/publicacoes/publicacoes-prevencao-e-fim-da-violencia